Processo SEI 00066.004388/2020-13 na ANAC

Deliberado em 394 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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16/04/2024
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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16/04/2024
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16/04/2024
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16/04/2024
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
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Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
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Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
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Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
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Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
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16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
6ª Reunião OrdináriaItem 3
16/04/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 740, de 16 de abril de 2024
Aprovado por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
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Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
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01/08/2023
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01/08/2023
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01/08/2023
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01/08/2023
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01/08/2023
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Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
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11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
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01/08/2023
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Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
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01/08/2023
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Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
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01/08/2023
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01/08/2023
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01/08/2023
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01/08/2023
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01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
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Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
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Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
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Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
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01/08/2023
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Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
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Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
11ª Reunião OrdináriaItem 2
01/08/2023
Reunião Deliberativa Eletrônica
Prorrogação de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
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Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
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Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
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Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
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Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
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Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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28/03/2023
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Aprovado por unanimidade
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28/03/2023
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28/03/2023
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28/03/2023
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28/03/2023
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28/03/2023
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28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
5ª Reunião OrdináriaItem 4
28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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28/03/2023
Reunião Deliberativa
Instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 21, 61 e 01 - tema 2 da Agenda Regulatória 2021-2022 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade

Processo SEI 00066.004388/2020-13 na ANAC

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