Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00066.013906/2023-24 na ANAC

Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 3

    07/08/2024

    Reunião Deliberativa

    Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do RBAC nº 121 Deliberação: Deferido por unanimidade Ato decorrente: Decisão nº 681, de 8 de agosto de 2024

    Deferido por unanimidade