Processo SEI 00066.021549/2019-91 na ANAC

Proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de alteração da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, objeto da Consulta Pública nº 12/2024, encerrada em 17 de março de 2025

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 12/2024, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC Deliberação: aprovada por unanimidade

aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 12/2024, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC Deliberação: aprovada por unanimidade

aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 12/2024, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC Deliberação: aprovada por unanimidade

aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 12/2024, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC Deliberação: aprovada por unanimidade

aprovada por unanimidade

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Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 12/2024, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC Deliberação: aprovada por unanimidade

aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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aprovada por unanimidade

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