Processo SEI 00067.000256/2021-85 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
10ª Reunião OrdináriaItem 3
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 3
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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10ª Reunião OrdináriaItem 3
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 3
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 3
09/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 73.I/2020 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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