Conselheiro/Diretor — ANAC7241 como relator • 0 como revisor

Luiz Ricardo Nascimento

Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com Luiz Ricardo Nascimento na relatoria ou revisão.

Exibindo 4901–4950 de 7241 processos (mais recentes primeiro).

12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
12ª ROD • Item 4—Relator
SEI 00065.033626/2024-23
Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.048991/2021-89
Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3076.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.048991/2021-89
Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3076.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00065.001319/2022-11
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00065.001319/2022-11
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.048991/2021-89
Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3076.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.048991/2021-89
Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3076.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00065.001319/2022-11
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00065.001319/2022-11
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 76.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
11ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.048991/2021-89
Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3076.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade