Conselheiro/Diretor — ANAC7518 como relator • 0 como revisor

Ricardo Catanant

Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com Ricardo Catanant na relatoria ou revisão.

Exibindo 3401–3450 de 7518 processos (mais recentes primeiro).

15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 1—Relator
SEI 00058.044598/2022-05
Reunião Deliberativa
Prorrogação da Consulta Pública nº 09/2023, que trata de proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada Deliberação: Aprovado, por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Prorrogação - Consulta Pública nº 09/2023 Deliberação Aprovado, por unanimidade
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito
15ª ROD • Item 2—Relator
SEI 00065.003106/2023-13
Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito