17ª Reunião Extraordinária a ANATEL

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários​ Starlink.

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Relator: Vicente Bandeira De Aquino Neto

Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Swarm e adequação da operação do sistema Orbcomm no Brasil. Documento assinado eletronicamente por Raphael Garcia de Souza , Presidente do Conselho, Substituto , em 17/12/2021, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 7824211 e o código CRC 8AD7198E . Referência: Processo nº 53500.091196/2021-00 SEI nº 7824211