Processos de CLARO S.A.
Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que CLARO S.A. aparece como interessado.
Exibindo 151–200 de 20666 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.005408/2019-11
PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2023/CODI/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
- SEI 53500.087479/2025-72
PAC: Ressarcimento Originado de PADO
Relator: Substituto Nilo Pasquali
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2026/CODI/SCO, de 30 de janeiro de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.