Reuniões de Diretoria da ANATEL
Interessado na ANATEL1377 processos

Processos de MCI TV DO BRASIL LTDA.

Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que MCI TV DO BRASIL LTDA. aparece como interessado.

Exibindo 1–50 de 1377 processos (mais recentes primeiro).

  • 958ª ROD • Item 5508/10/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Edson Holanda

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

  • 957ª ROD • Item 5603/09/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Edson Holanda

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

  • 956ª ROD • Item 3006/08/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

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    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

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    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

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  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
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    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

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    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

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    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

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    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

  • 953ª ROD • Item 2207/05/2026Anulação de Ato Administrativo
    SEI 53500.063997/2017-91

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.  

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