958ª Reunião Ordinária a ANATEL
08 de outubro de 2026
Transmissão
Pauta da reunião
56 itens
- PetiçãoItem 1SEI 53500.047711/2022-97
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Interessado: TIM S.A.
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Requerimento de reinício da contagem do prazo para instalação de Estações Rádio-Base - ERBs e de substituição da obrigação de fazer estabelecida no Acórdão nº 234, de 18 de agosto de 2025.
- Recurso AdministrativoItem 2SEI 53500.206633/2015-40
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
Fiscalização: Tributário
Interessado: TELBRAX LTDA.
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 389/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- Recurso AdministrativoItem 3SEI 53500.004421/2007-10
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TIM CELULAR S.A.
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 12.106/2010/ADPFA2/SAD, de 13 de dezembro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.
- Direito de Exploração de SatéliteItem 4SEI 53500.000385/2025-05
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: NEW SKIES SATELLITES LTDA. e INTELSAT BRASIL LTDA.
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy 28 e subfaixas de radiofrequências associadas.
- Deliberações DiversasItem 5SEI 53500.003915/2019-11
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Requerimento de prorrogação do prazo de execução da sanção de obrigação de fazer, aplicada por meio do Acórdão nº 48, de 2 de março de 2026.
- Procedimento NormativoItem 6SEI 53500.014686/2018-89
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Recurso AdministrativoItem 7SEI 53500.005231/2019-53
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Interessado: CLARO S.A.
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2022/CODI/SCO, de 25 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.
- Recurso AdministrativoItem 8SEI 53500.019081/2018-84
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: CLARO S.A.
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 453/2022/CODI/SCO, de 16 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Procedimento NormativoItem 9SEI 53500.012178/2019-47
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, objeto do item 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- Recurso AdministrativoItem 10SEI 53500.338406/2022-10
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2026/COGE/SCO, de 10 de março de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.
- Recurso AdministrativoItem 11SEI 53504.008936/2016-40
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PAF Contencioso: TFF
Interessado: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 362/2025/CODI/SCO, de 26 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.
- Recurso AdministrativoItem 12SEI 53524.001073/2020-28
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ALARES INTERNET S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 728/2025/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
- Recurso de OfícioItem 13SEI 53500.006399/2014-71
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TELECOM 65 LTDA.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
- Recurso AdministrativoItem 14SEI 53508.012159/2019-41
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PAF Contencioso: Fust
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 554/2025/CODI/SCO, de 15 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
- Recurso AdministrativoItem 15SEI 53524.009140/2009-47
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PAF Contencioso: Fust
Interessado: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPAÇÕES BRASIL S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.785/2014/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
- Recurso AdministrativoItem 16SEI 53528.000099/2020-19
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
- Recurso AdministrativoItem 17SEI 53500.008881/2016-16
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PAF Contencioso: TFI
Interessado: OI S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de setembro de 2023, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF que trata do não recolhimento de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), no exercício de 2016.
- Recurso AdministrativoItem 18SEI 53500.079928/2017-07
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2025/COGE/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
- Recurso AdministrativoItem 19SEI 53500.051931/2019-10
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2023/CODI/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- Anuência PréviaItem 20SEI 53500.069420/2026-83
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. e TIM S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que resultará na incorporação da I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. pela Tim S.A. e na transferência de sua autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo.
- Recurso AdministrativoItem 21SEI 53500.025885/2025-41
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.
- Outorga de Serviço/RadiofrequênciaItem 22SEI 53500.110830/2026-17
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Interessado: TIM S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.
- Outorga de Serviço/RadiofrequênciaItem 23SEI 53500.110813/2026-80
Conselheiro Octavio Penna Pieranti
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Interessado: TIM S.A.
Relator: Octavio Penna Pieranti
Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.
- Recurso AdministrativoItem 24SEI 53500.045752/2017-81
Conselheiro Edson Holanda
PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Interessado: CLARO S.A.
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007 e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
- Recurso AdministrativoItem 25SEI 53504.010996/2024-32
Conselheiro Edson Holanda
PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Interessado: RÁDIO DELTA LTDA.
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2026/CODI/SCO, de 27 de fevereiro de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
- Deliberações DiversasItem 26SEI 53500.089575/2026-36
Conselheiro Edson Holanda
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEINESP
Relator: Edson Holanda
Pedido de habilitação de entidade sindical, conforme disposto no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, e na Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025.
- Recurso de OfícioItem 27SEI 53500.027224/2013-17
Conselheiro Edson Holanda
Fiscalização: Tributário
Interessado: F-TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Relator: Edson Holanda
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 245/2026/COGE/SCO, de 11 de junho de 2026, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
- Recurso AdministrativoItem 28SEI 53500.032208/2018-51
Conselheiro Edson Holanda
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2014 e 2015.
- Recurso AdministrativoItem 29SEI 53560.005583/2020-38
Conselheiro Edson Holanda
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2026/CODI/SCO, de 23 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.
- Recurso AdministrativoItem 30SEI 53500.209121/2015-35
Conselheiro Edson Holanda
PAF Contencioso: Fust
Interessado: MATRIX INTERNET LTDA.
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 335/2025/COUN/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
- Recurso AdministrativoItem 31SEI 53500.002169/2015-14
Conselheiro Edson Holanda
PAF Contencioso: Fust
Interessado: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 636/2025/COUN/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- Procedimento NormativoItem 32SEI 53500.005830/2025-15
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- Deliberações DiversasItem 33SEI 53500.021464/2026-22
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
Procedimento Administrativo: Entidade Sindical - Habilitação
Interessado: SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO CEARÁ
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Pedido de habilitação de entidade sindical, conforme disposto no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, e na Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025.
- Recurso AdministrativoItem 34SEI 53500.048431/2017-39
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 438/2025/COGE/SCO, de 3 de junho de 2025, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, relativo ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.
- Recurso AdministrativoItem 35SEI 53500.082925/2021-29
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Interessado: OI S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2026/COGE/SCO, de 31 de março de 2026, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto nos Atos nº 5.627/2015 e nº 652/2018 celebrados entre a Anatel e a Oi S.A., referente ao biênio 2021/2022, com vencimento em 30 de abril de 2022.
- Recurso AdministrativoItem 36SEI 53500.071855/2024-26
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
Arrecadação: Restituição
Interessado: S1 TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2025/AFFO5/AFFO/SAF, de 11 de junho de 2025, que indeferiu o requerimento de restituição de créditos de receitas administradas pela Anatel.
- Direito de Exploração de SatéliteItem 37SEI 53500.016543/2026-11
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Interessado: Intelsat Brasil Ltda. e INTELSAT LICENSE LLC
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS 10-02, na posição orbital 1°O, e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.
- Recurso AdministrativoItem 38SEI 53500.051925/2019-62
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: CLARO S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- Recurso AdministrativoItem 39SEI 53500.023484/2018-28
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: CLARO S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2023/CODI/SCO, de 19 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.
- Recurso AdministrativoItem 40SEI 53500.011209/2018-61
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: CLARO S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2023/CODI/SCO, de 4 de setembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- Recurso AdministrativoItem 41SEI 53500.013672/2019-29
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2023/CODI/SCO, de 14 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
- Deliberações DiversasItem 42SEI 53500.086258/2024-04
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Interessado: CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. e OI S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Pedidos referentes ao reconhecimento da perda superveniente de objeto da obrigação de eliminação da sobreposição de outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista no Acórdão nº 380, de 17 de dezembro de 2024, no Ato nº 54, de 3 de janeiro de 2025, e no Termo Aditivo nº 01 ao Termo Único de Autorização nº 13/2024.
- Recurso AdministrativoItem 43SEI 53500.209129/2015-00
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAF Contencioso: Fust
Interessado: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 397/2025/CODI/SCO, de 8 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
- Recurso AdministrativoItem 44SEI 53500.013113/2015-95
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAF Contencioso: Fust
Interessado: POINTER NETWORKS S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
- Recurso AdministrativoItem 45SEI 53500.037985/2018-91
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAF Contencioso: CFRP
Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 341/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF e manteve suspensa a exigibilidade dos créditos referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
- Recurso AdministrativoItem 46SEI 53560.003380/2021-98
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAF Contencioso: Fust
Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.
- Recurso AdministrativoItem 47SEI 53500.085577/2023-11
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PADO: Descumprimento de Determinação
Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 177/2018/SEI/CPRP/SCP.
- Recurso AdministrativoItem 48SEI 53500.013687/2015-63
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAF Contencioso: Fust
Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de junho de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI
- Recurso AdministrativoItem 49SEI 53500.206842/2015-93
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAF Contencioso: Fust
Interessado: WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 364/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
- Recurso AdministrativoItem 50SEI 53500.027725/2014-84
Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues
PAF Contencioso: Fust
Interessado: BCMG INTERNET LTDA.
Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
- Consulta PúblicaItem 51SEI 53500.002521/2025-93
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire
Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
- Deliberações DiversasItem 52SEI 53500.000608/2020-11
Conselheiro Edson Holanda
Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.
Relator: Edson Holanda
Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.
- Recurso AdministrativoItem 53SEI 53500.002822/2019-79
Conselheiro Edson Holanda
PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Relator: Edson Holanda
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Deliberações DiversasItem 54SEI 53500.103468/2025-47
Conselheiro Edson Holanda
Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Edson Holanda
Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.
- Anulação de Ato AdministrativoItem 55SEI 53500.063997/2017-91
Conselheiro Edson Holanda
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Relator: Edson Holanda
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
- Anulação de Ato AdministrativoItem 56SEI 53500.063992/2017-68
Conselheiro Edson Holanda
Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.
Relator: Edson Holanda
Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/10/2026, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020 . A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 16376910 e o código CRC 2FD01A2C . Referência: Processo nº 53500.144044/2026-13 SEI nº 16376910