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958ª Reunião Ordinária a ANATEL

08 de outubro de 2026

Transmissão

Pauta da reunião

56 itens
  1. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Petição

    PADO: Gestão da Qualidade - SCM

    Interessado: TIM S.A.

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Requerimento de reinício da contagem do prazo para instalação de Estações Rádio-Base - ERBs e de substituição da obrigação de fazer estabelecida no Acórdão nº 234, de 18 de agosto de 2025.

  2. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso Administrativo

    Fiscalização: Tributário

    Interessado: TELBRAX LTDA.

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 389/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

  3. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: TIM CELULAR S.A.

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 12.106/2010/ADPFA2/SAD, de 13 de dezembro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.

  4. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Direito de Exploração de Satélite

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Interessado: NEW SKIES SATELLITES LTDA. e INTELSAT BRASIL LTDA.

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy 28 e subfaixas de radiofrequências associadas.

  5. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Deliberações Diversas

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Interessado: CLARO S.A.

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Requerimento de prorrogação do prazo de execução da sanção de obrigação de fazer, aplicada por meio do Acórdão nº 48, de 2 de março de 2026.

  6. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento Normativo

    Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

  7. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - STFC

    Interessado: CLARO S.A.

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2022/CODI/SCO, de 25 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.

  8. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Interessado: CLARO S.A.

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 453/2022/CODI/SCO, de 16 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

  9. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Procedimento Normativo

    Regulamentação: Uso de Radiofrequências

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, objeto do item 20 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

  10. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso Administrativo

    PADO: Obrigações Legais e Contratuais

    Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2026/COGE/SCO, de 10 de março de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

  11. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: TFF

    Interessado: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 362/2025/CODI/SCO, de 26 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.

  12. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: ALARES INTERNET S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 728/2025/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

  13. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso de Ofício

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: TELECOM 65 LTDA.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

  14. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 554/2025/CODI/SCO, de 15 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

  15. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPAÇÕES BRASIL S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.785/2014/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

  16. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

  17. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: TFI

    Interessado: OI S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de setembro de 2023, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF que trata do não recolhimento de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), no exercício de 2016.

  18. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2025/COGE/SCO, de 19 de março de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

  19. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Interessado: CLARO S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2023/CODI/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

  20. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Anuência Prévia

    Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

    Interessado: I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. e TIM S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que resultará na incorporação da I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. pela Tim S.A. e na transferência de sua autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo.

  21. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Recurso Administrativo

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

  22. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

    Interessado: TIM S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.

  23. Conselheiro Octavio Penna Pieranti

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

    Interessado: TIM S.A.

    Relator: Octavio Penna Pieranti

    Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.

  24. Conselheiro Edson Holanda

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

    Interessado: CLARO S.A.

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 168/2021/CODI/SCO, de 20 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007 e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.

  25. Conselheiro Edson Holanda

    Recurso Administrativo

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Interessado: RÁDIO DELTA LTDA.

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2026/CODI/SCO, de 27 de fevereiro de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

  26. Conselheiro Edson Holanda

    Deliberações Diversas

    Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

    Interessado: SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEINESP

    Relator: Edson Holanda

    Pedido de habilitação de entidade sindical, conforme disposto no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, e na Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025.

  27. Conselheiro Edson Holanda

    Recurso de Ofício

    Fiscalização: Tributário

    Interessado: F-TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Relator: Edson Holanda

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 245/2026/COGE/SCO, de 11 de junho de 2026, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

  28. Conselheiro Edson Holanda

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: CFRP

    Interessado: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2014 e 2015.

  29. Conselheiro Edson Holanda

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2026/CODI/SCO, de 23 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

  30. Conselheiro Edson Holanda

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: MATRIX INTERNET LTDA.

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 335/2025/COUN/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

  31. Conselheiro Edson Holanda

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 636/2025/COUN/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

  32. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Procedimento Normativo

    Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026), objeto do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

  33. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Deliberações Diversas

    Procedimento Administrativo: Entidade Sindical - Habilitação

    Interessado: SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO CEARÁ

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Pedido de habilitação de entidade sindical, conforme disposto no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, e na Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025.

  34. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 438/2025/COGE/SCO, de 3 de junho de 2025, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, relativo ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.

  35. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

    Interessado: OI S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2026/COGE/SCO, de 31 de março de 2026, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto nos Atos nº 5.627/2015 e nº 652/2018 celebrados entre a Anatel e a Oi S.A., referente ao biênio 2021/2022, com vencimento em 30 de abril de 2022.

  36. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    Arrecadação: Restituição

    Interessado: S1 TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2025/AFFO5/AFFO/SAF, de 11 de junho de 2025, que indeferiu o requerimento de restituição de créditos de receitas administradas pela Anatel.

  37. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Direito de Exploração de Satélite

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Interessado: Intelsat Brasil Ltda. e INTELSAT LICENSE LLC

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS 10-02, na posição orbital 1°O, e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.

  38. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Interessado: CLARO S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

  39. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Interessado: CLARO S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2023/CODI/SCO, de 19 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.

  40. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Interessado: CLARO S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2023/CODI/SCO, de 4 de setembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

  41. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

    Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2023/CODI/SCO, de 14 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

  42. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Deliberações Diversas

    Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

    Interessado: CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. e OI S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Pedidos referentes ao reconhecimento da perda superveniente de objeto da obrigação de eliminação da sobreposição de outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista no Acórdão nº 380, de 17 de dezembro de 2024, no Ato nº 54, de 3 de janeiro de 2025, e no Termo Aditivo nº 01 ao Termo Único de Autorização nº 13/2024.

  43. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 397/2025/CODI/SCO, de 8 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

  44. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: POINTER NETWORKS S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

  45. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: CFRP

    Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 341/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF e manteve suspensa a exigibilidade dos créditos referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.

  46. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

  47. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 177/2018/SEI/CPRP/SCP.

  48. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de junho de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI

  49. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 364/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

  50. Conselheiro Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso Administrativo

    PAF Contencioso: Fust

    Interessado: BCMG INTERNET LTDA.

    Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

  51. Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire

    Consulta Pública

    Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, objeto do item 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

  52. Conselheiro Edson Holanda

    Deliberações Diversas

    Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

    Relator: Edson Holanda

    Análise de aditivos ao contrato de compartilhamento de infraestrutura de acesso a radiofrequências - RAN Sharing, firmado entre Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.

  53. Conselheiro Edson Holanda

    Recurso Administrativo

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    Relator: Edson Holanda

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

  54. Conselheiro Edson Holanda

    Deliberações Diversas

    Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

    Relator: Edson Holanda

    Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.

  55. Conselheiro Edson Holanda

    Anulação de Ato Administrativo

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Interessado: MCI TV DO BRASIL LTDA.

    Relator: Edson Holanda

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

  56. Conselheiro Edson Holanda

    Anulação de Ato Administrativo

    Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

    Interessado: MCI TELEVISÃO S.A.

    Relator: Edson Holanda

    Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI Televisão S.A., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, decorrente da adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/10/2026, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020 . A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 16376910 e o código CRC 2FD01A2C . Referência: Processo nº 53500.144044/2026-13 SEI nº 16376910