Reuniões de Diretoria da ANATEL
Interessado na ANATEL13868 processos

Processos de TELEFÔNICA BRASIL S.A

Reuniões de Diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em que TELEFÔNICA BRASIL S.A aparece como interessado.

Exibindo 3401–3450 de 13868 processos (mais recentes primeiro).

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
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    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

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    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

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    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

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    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

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  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
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    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

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    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

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    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

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    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

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  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
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    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

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    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
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    PADO: Planos de Serviço - SMP

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  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Deliberações Diversas
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

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    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

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    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

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    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

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