Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.004421/2007-10 na ANATEL

Interessado: TIM CELULAR S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 12.106/2010/ADPFA2/SAD, de 13 de dezembro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.

    Recurso Administrativo