Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.004421/2007-10 na ANATEL
Interessado: TIM CELULAR S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 3
08/10/2026PAF Contencioso: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 12.106/2010/ADPFA2/SAD, de 13 de dezembro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.
Recurso Administrativo