Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.006399/2014-71 na ANATEL

Interessado: TELECOM 65 LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 13

    08/10/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

    Recurso de Ofício