Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.008881/2016-16 na ANATEL

Interessado: OI S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 17

    08/10/2026

    PAF Contencioso: TFI

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de setembro de 2023, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF que trata do não recolhimento de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), no exercício de 2016.

    Recurso Administrativo