Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.008881/2016-16 na ANATEL
Interessado: OI S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 17
08/10/2026PAF Contencioso: TFI
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de setembro de 2023, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF que trata do não recolhimento de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), no exercício de 2016.
Recurso Administrativo