Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.023484/2018-28 na ANATEL
Interessado: CLARO S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 39
08/10/2026PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2023/CODI/SCO, de 19 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.
Recurso Administrativo