Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.027224/2013-17 na ANATEL

Interessado: F-TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 27

    08/10/2026

    Fiscalização: Tributário

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 245/2026/COGE/SCO, de 11 de junho de 2026, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

    Recurso de Ofício