Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.027224/2013-17 na ANATEL
Interessado: F-TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 27
08/10/2026Fiscalização: Tributário
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 245/2026/COGE/SCO, de 11 de junho de 2026, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
Recurso de Ofício