Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.032208/2018-51 na ANATEL
Interessado: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 28
08/10/2026PAF Contencioso: CFRP
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2014 e 2015.
Recurso Administrativo