Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.032208/2018-51 na ANATEL

Interessado: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 28

    08/10/2026

    PAF Contencioso: CFRP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2014 e 2015.

    Recurso Administrativo