Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.037985/2018-91 na ANATEL
Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 45
08/10/2026PAF Contencioso: CFRP
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 341/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF e manteve suspensa a exigibilidade dos créditos referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
Recurso Administrativo