Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.037985/2018-91 na ANATEL

Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 45

    08/10/2026

    PAF Contencioso: CFRP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 341/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF e manteve suspensa a exigibilidade dos créditos referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.

    Recurso Administrativo