Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.048431/2017-39 na ANATEL
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 34
08/10/2026PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 438/2025/COGE/SCO, de 3 de junho de 2025, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, relativo ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.
Recurso Administrativo