Processo SEI 53500.051931/2019-10 na ANATEL
Interessado: CLARO S.A.
Deliberado em 2 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
959ª Reunião OrdináriaItem 20
04/11/2026PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2023/CODI/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
Recurso Administrativo
958ª Reunião OrdináriaItem 19
08/10/2026PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2023/CODI/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
Recurso Administrativo