Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.071855/2024-26 na ANATEL

Interessado: S1 TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 36

    08/10/2026

    Arrecadação: Restituição

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2025/AFFO5/AFFO/SAF, de 11 de junho de 2025, que indeferiu o requerimento de restituição de créditos de receitas administradas pela Anatel.

    Recurso Administrativo