Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.082925/2021-29 na ANATEL
Interessado: OI S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 35
08/10/2026PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2026/COGE/SCO, de 31 de março de 2026, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto nos Atos nº 5.627/2015 e nº 652/2018 celebrados entre a Anatel e a Oi S.A., referente ao biênio 2021/2022, com vencimento em 30 de abril de 2022.
Recurso Administrativo