Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.085577/2023-11 na ANATEL

Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 47

    08/10/2026

    PADO: Descumprimento de Determinação

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COGE/SCO, de 11 de setembro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e pelo descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 177/2018/SEI/CPRP/SCP.

    Recurso Administrativo