Processo SEI 53500.103468/2025-47 na ANATEL

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/08/2026, às 21:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020 . A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 16191186 e o código CRC 59167C61 . Referência: Processo nº 53500.125014/2026-16 SEI nº 16191186

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 08/04/2026, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 15457018 e o código CRC 1C060BED . Referência: Processo nº 53500.026869/2026-57 SEI nº 15457018

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP em atendimento à determinação do Conselho Diretor.  

Deliberações Diversas