Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.206633/2015-40 na ANATEL

Interessado: TELBRAX LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • Fiscalização: Tributário

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 389/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

    Recurso Administrativo