Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53500.209129/2015-00 na ANATEL
Interessado: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 43
08/10/2026PAF Contencioso: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 397/2025/CODI/SCO, de 8 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
Recurso Administrativo