Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53504.008936/2016-40 na ANATEL
Interessado: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 11
08/10/2026PAF Contencioso: TFF
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 362/2025/CODI/SCO, de 26 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.
Recurso Administrativo