Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53508.012159/2019-41 na ANATEL

Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 14

    08/10/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 554/2025/CODI/SCO, de 15 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

    Recurso Administrativo