Reuniões de Diretoria da ANATEL
Processo SEI 53508.012159/2019-41 na ANATEL
Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.
958ª Reunião OrdináriaItem 14
08/10/2026PAF Contencioso: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 554/2025/CODI/SCO, de 15 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
Recurso Administrativo