Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53524.009140/2009-47 na ANATEL

Interessado: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPAÇÕES BRASIL S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 15

    08/10/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.785/2014/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

    Recurso Administrativo