Processo SEI 53528.000099/2020-19 na ANATEL
Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 2 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
959ª Reunião OrdináriaItem 55
04/11/2026PAF Contencioso: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
Recurso Administrativo
958ª Reunião OrdináriaItem 16
08/10/2026PAF Contencioso: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.
Recurso Administrativo