Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53560.005583/2020-38 na ANATEL

Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 958ª Reunião OrdináriaItem 29

    08/10/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2026/CODI/SCO, de 23 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

    Recurso Administrativo