Reuniões de Diretoria da ANATEL
Conselheiro/Diretor — ANATEL66925 como relator • 0 como revisor

Alexandre Reis Siqueira Freire

Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Alexandre Reis Siqueira Freire na relatoria ou revisão.

Exibindo 24701–24750 de 66925 processos (mais recentes primeiro).

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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    SEI 53542.002160/2008-98

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    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

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    SEI 53542.002160/2008-98

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    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

    Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A

    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

    PADO: Planos de Serviço - SMP

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    Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.  

  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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  • 941ª ROD • Item 1813/03/2025Relator
    SEI 53542.002160/2008-98

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    SEI 53542.002160/2008-98

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Alexandre Reis Siqueira Freire — Relatoria na ANATEL — página 495 | Eutrópio