Alexandre Reis Siqueira Freire
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Alexandre Reis Siqueira Freire na relatoria ou revisão.
Exibindo 31051–31100 de 66925 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.005842/2008-49
PAF: Fust
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.357/2011/ADPFA2/SAD, de 8 de julho de 2011, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005842/2008-49 e nº 53500.032655/2008-38.
- SEI 53500.005842/2008-49
PAF: Fust
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.357/2011/ADPFA2/SAD, de 8 de julho de 2011, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005842/2008-49 e nº 53500.032655/2008-38.
- SEI 53500.005842/2008-49
PAF: Fust
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.357/2011/ADPFA2/SAD, de 8 de julho de 2011, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005842/2008-49 e nº 53500.032655/2008-38.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
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- SEI 53542.004800/2022-52
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
Interessado: AMERICANAS S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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- SEI 53542.004800/2022-52
PADO: Certificação de Produtos
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.