Artur Coimbra De Oliveira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Artur Coimbra De Oliveira na relatoria ou revisão.
Exibindo 6501–6550 de 25136 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53524.002943/2022-48
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
PAF: Revisão de Ofício
Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
PAF: Revisão de Ofício
Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
PAF: Revisão de Ofício
Interessado: SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.
- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
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- SEI 53500.081766/2023-15
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