Conselheiro/Diretor — ANATEL7449 como relator • 0 como revisor

Carlos Manuel Baigorri

Processos votados na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Carlos Manuel Baigorri na relatoria ou revisão.

Exibindo 1101–1150 de 7449 processos (mais recentes primeiro).

908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1109/12/2021Relator
SEI 53504.020310/2018-73
PADO: Certificação de Produtos
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.  
908ª ROD • Item 1209/12/2021Relator
SEI 53500.013107/2015-38
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.