Edson Holanda
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Edson Holanda na relatoria ou revisão.
Exibindo 5251–5300 de 8303 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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- SEI 53560.002667/2024-43
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- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
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- SEI 53560.002667/2024-43
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- SEI 53560.002667/2024-43
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- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2025/CODI/SCO, de 15 de agosto de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por prática de infrações técnicas.
- SEI 53560.002667/2024-43
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