Edson Holanda
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Edson Holanda na relatoria ou revisão.
Exibindo 301–350 de 9739 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e SURF TELECOM S.A.
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
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- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2025/CPRP/SCP, de 31 de outubro de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na implementação do co-billing pré-pago e a ausência de repasses financeiros de usuários.
- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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- SEI 53500.052671/2021-14
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- SEI 53500.052671/2021-14
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- SEI 53500.052671/2021-14
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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- SEI 53500.052671/2021-14
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