Emmanoel Campelo De Souza Pereira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Emmanoel Campelo De Souza Pereira na relatoria ou revisão.
Exibindo 6501–6550 de 30319 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
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Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
PADO: Home Passed
Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53500.001833/2018-51
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Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).
- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
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- SEI 53512.001371/2010-85
PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).