Emmanoel Campelo De Souza Pereira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Emmanoel Campelo De Souza Pereira na relatoria ou revisão.
Exibindo 9051–9100 de 30823 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
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Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
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- SEI 53524.000743/2020-99
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Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
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Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
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Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
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- SEI 53524.000743/2020-99
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- SEI 53524.000743/2020-99
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- SEI 53524.000743/2020-99
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Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
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- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
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- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53524.000743/2020-99
Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.