Emmanoel Campelo De Souza Pereira
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Emmanoel Campelo De Souza Pereira na relatoria ou revisão.
Exibindo 9101–9150 de 30823 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
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- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
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- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
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- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
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- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
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- SEI 53500.005845/2013-40
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
- SEI 53500.005845/2013-40
PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2021/COGE/SCO, de 17 de maio de 2021, que trata da apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.