Octavio Penna Pieranti
Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Octavio Penna Pieranti na relatoria ou revisão.
Exibindo 5151–5200 de 8712 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.
- SEI 53500.018148/2025-92
Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.