Reuniões de Diretoria da ANATEL
Conselheiro/Diretor — ANATEL2950 como relator • 0 como revisor

Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Processos votados na reuniões de diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães na relatoria ou revisão.

Exibindo 2201–2250 de 2950 processos (mais recentes primeiro).

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

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    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

    Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

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  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

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  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

  • 940ª ROD • Item 5913/02/2025Relator
    SEI 53500.026898/2012-13

    PAF: Fust

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    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.  

Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães — Relatoria na ANATEL — página 45 | Eutrópio