Vicente Bandeira De Aquino Neto
Processos votados na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com Vicente Bandeira De Aquino Neto na relatoria ou revisão.
Exibindo 701–750 de 36770 processos (mais recentes primeiro).
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Interessado: TIM S.A.
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
- SEI 53500.008669/2025-31
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
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- SEI 53500.008669/2025-31
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- SEI 53500.008669/2025-31
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- SEI 53500.008669/2025-31
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- SEI 53500.008669/2025-31
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- SEI 53500.008669/2025-31
PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 153, de 18 de junho de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nas Cláusulas 4.3, parágrafo único, e 4.4, alínea b, do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.