Processo SEI 01416.007516/2026-11 na ANCINE

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Ratificação da Deliberação Ad Referendum n.º 235-E, de 2026, acerca do r ecurso em 2ª instância ao Pedido de Informação ao Cidadão via Fala.BR, registrado sob o protocolo n.º 01481.000471/2026-62 . Área responsável: Ouvidoria-Geral - OUV

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