Processo SEI 48500.000687/2024-54 na ANEEL

Regulação | Despacho nº 2358

Resolução dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado – CCEARs derivados do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD e Contratos Bilaterais Regulados – CBRs celebrados entre os agentes de distribuição de energia elétrica e a Gold Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a resolução dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado – CCEARs, contratos derivados do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSDs e Contratos Bilaterais Regulados – CBRs celebrados entre as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e a Gold Comercializadora de Energia Ltda.- (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que realize os cálculos das penalidades contratuais relativas aos CCEARs e aos contratos decorrentes dos MCSDs, em observância às fórmulas e critérios estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais- (iii) estabelecer o valor da penalidade por resolução antecipada do CBR celebrado entre a Gold Comercializadora de Energia Ltda. e a Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba – Cedrap no montante de R$ 2.620.735,79 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) e entre a Gold Comercializadora de Energia Ltda. e a Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte – Coopernorte no montante de R$ 3.227.822,00 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais)- (iv) determinar que a Cedrap e a Coopernorte apurem e informem à ANEEL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da formalização da resolução contratual, os valores devidos a título de perdas e danos decorrentes dos CBRs, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, para fins de validação pela Agência- (v) estabelecer que os valores das penalidades contratuais e eventuais perdas e danos devidos pela Gold Comercializadora de Energia Ltda. deverão ser habilitados, quando cabível, no processo de recuperação judicial da empresa, observando-se o regime jurídico concursal previsto na Lei nº 11.101/2005, bem como as determinações do juízo competente, ficando sua satisfação sujeita aos termos e condições estabelecidos no âmbito da respectiva recuperação judicial- (vi) determinar que a consideração tarifária dos valores referidos no item anterior ocorra exclusivamente à medida de sua efetiva recuperação, hipótese em que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR deverá promover a reversão dos valores em favor da modicidade tarifária- e (vii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, em conjunto com a STR, que apresentem, no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias, proposta de encaminhamento regulatório com vistas ao estabelecimento de metodologia para caracterização do máximo esforço por parte das concessionárias e permissionárias de distribuição na recuperação de créditos decorrentes de inadimplemento contratual. Houve sustentação oral por parte do Sr. Thiago Loes, representante do Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee. Demais processos do ato: 48500.024017/2025-12, 48500.004800/2023-90

Deliberado

Regulação | Despacho nº 2358

Resolução dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado – CCEARs derivados do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD e Contratos Bilaterais Regulados – CBRs celebrados entre os agentes de distribuição de energia elétrica e a Gold Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a resolução dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado – CCEARs, contratos derivados do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSDs e Contratos Bilaterais Regulados – CBRs celebrados entre as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e a Gold Comercializadora de Energia Ltda.- (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que realize os cálculos das penalidades contratuais relativas aos CCEARs e aos contratos decorrentes dos MCSDs, em observância às fórmulas e critérios estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais- (iii) estabelecer o valor da penalidade por resolução antecipada do CBR celebrado entre a Gold Comercializadora de Energia Ltda. e a Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba – Cedrap no montante de R$ 2.620.735,79 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) e entre a Gold Comercializadora de Energia Ltda. e a Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte – Coopernorte no montante de R$ 3.227.822,00 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais)- (iv) determinar que a Cedrap e a Coopernorte apurem e informem à ANEEL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da formalização da resolução contratual, os valores devidos a título de perdas e danos decorrentes dos CBRs, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, para fins de validação pela Agência- (v) estabelecer que os valores das penalidades contratuais e eventuais perdas e danos devidos pela Gold Comercializadora de Energia Ltda. deverão ser habilitados, quando cabível, no processo de recuperação judicial da empresa, observando-se o regime jurídico concursal previsto na Lei nº 11.101/2005, bem como as determinações do juízo competente, ficando sua satisfação sujeita aos termos e condições estabelecidos no âmbito da respectiva recuperação judicial- (vi) determinar que a consideração tarifária dos valores referidos no item anterior ocorra exclusivamente à medida de sua efetiva recuperação, hipótese em que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR deverá promover a reversão dos valores em favor da modicidade tarifária- e (vii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, em conjunto com a STR, que apresentem, no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias, proposta de encaminhamento regulatório com vistas ao estabelecimento de metodologia para caracterização do máximo esforço por parte das concessionárias e permissionárias de distribuição na recuperação de créditos decorrentes de inadimplemento contratual. Houve sustentação oral por parte do Sr. Thiago Loes, representante do Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee. Demais processos do ato: 48500.024017/2025-12, 48500.004800/2023-90

Deliberado

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Resolução dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado – CCEARs derivados do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD e Contratos Bilaterais Regulados – CBRs celebrados entre os agentes de distribuição de energia elétrica e a Gold Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a resolução dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado – CCEARs, contratos derivados do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSDs e Contratos Bilaterais Regulados – CBRs celebrados entre as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e a Gold Comercializadora de Energia Ltda.- (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que realize os cálculos das penalidades contratuais relativas aos CCEARs e aos contratos decorrentes dos MCSDs, em observância às fórmulas e critérios estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais- (iii) estabelecer o valor da penalidade por resolução antecipada do CBR celebrado entre a Gold Comercializadora de Energia Ltda. e a Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba – Cedrap no montante de R$ 2.620.735,79 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) e entre a Gold Comercializadora de Energia Ltda. e a Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte – Coopernorte no montante de R$ 3.227.822,00 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais)- (iv) determinar que a Cedrap e a Coopernorte apurem e informem à ANEEL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da formalização da resolução contratual, os valores devidos a título de perdas e danos decorrentes dos CBRs, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, para fins de validação pela Agência- (v) estabelecer que os valores das penalidades contratuais e eventuais perdas e danos devidos pela Gold Comercializadora de Energia Ltda. deverão ser habilitados, quando cabível, no processo de recuperação judicial da empresa, observando-se o regime jurídico concursal previsto na Lei nº 11.101/2005, bem como as determinações do juízo competente, ficando sua satisfação sujeita aos termos e condições estabelecidos no âmbito da respectiva recuperação judicial- (vi) determinar que a consideração tarifária dos valores referidos no item anterior ocorra exclusivamente à medida de sua efetiva recuperação, hipótese em que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR deverá promover a reversão dos valores em favor da modicidade tarifária- e (vii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, em conjunto com a STR, que apresentem, no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias, proposta de encaminhamento regulatório com vistas ao estabelecimento de metodologia para caracterização do máximo esforço por parte das concessionárias e permissionárias de distribuição na recuperação de créditos decorrentes de inadimplemento contratual. Houve sustentação oral por parte do Sr. Thiago Loes, representante do Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee. Demais processos do ato: 48500.004800/2023-90, 48500.024017/2025-12

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Resolução dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado – CCEARs derivados do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD e Contratos Bilaterais Regulados – CBRs celebrados entre os agentes de distribuição de energia elétrica e a Gold Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a resolução dos Contratos de Comercialização de Energia do Ambiente Regulado – CCEARs, contratos derivados do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSDs e Contratos Bilaterais Regulados – CBRs celebrados entre as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e a Gold Comercializadora de Energia Ltda.- (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que realize os cálculos das penalidades contratuais relativas aos CCEARs e aos contratos decorrentes dos MCSDs, em observância às fórmulas e critérios estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais- (iii) estabelecer o valor da penalidade por resolução antecipada do CBR celebrado entre a Gold Comercializadora de Energia Ltda. e a Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba – Cedrap no montante de R$ 2.620.735,79 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) e entre a Gold Comercializadora de Energia Ltda. e a Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte – Coopernorte no montante de R$ 3.227.822,00 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais)- (iv) determinar que a Cedrap e a Coopernorte apurem e informem à ANEEL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da formalização da resolução contratual, os valores devidos a título de perdas e danos decorrentes dos CBRs, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, para fins de validação pela Agência- (v) estabelecer que os valores das penalidades contratuais e eventuais perdas e danos devidos pela Gold Comercializadora de Energia Ltda. deverão ser habilitados, quando cabível, no processo de recuperação judicial da empresa, observando-se o regime jurídico concursal previsto na Lei nº 11.101/2005, bem como as determinações do juízo competente, ficando sua satisfação sujeita aos termos e condições estabelecidos no âmbito da respectiva recuperação judicial- (vi) determinar que a consideração tarifária dos valores referidos no item anterior ocorra exclusivamente à medida de sua efetiva recuperação, hipótese em que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR deverá promover a reversão dos valores em favor da modicidade tarifária- e (vii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, em conjunto com a STR, que apresentem, no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias, proposta de encaminhamento regulatório com vistas ao estabelecimento de metodologia para caracterização do máximo esforço por parte das concessionárias e permissionárias de distribuição na recuperação de créditos decorrentes de inadimplemento contratual. Houve sustentação oral por parte do Sr. Thiago Loes, representante do Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee. Demais processos do ato: 48500.004800/2023-90, 48500.024017/2025-12

Deliberado