Processo SEI 48500.001339/2024-02 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 37
24/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, SPE Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, SPE Futura 3 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, SPE Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, SPE Futura 5 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A e SPE Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, contra os Autos de Infração nº 39 a 44/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s empresas recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas SPE Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 3 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 5 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e SPE Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., contra os Autos de Infração nº 39 a 44/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 4.075.897,56 (quatro milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).