21ª Reunião Extraordinária a ANEEL
24 de novembro de 2026
Pauta da reunião
56 itens
- Item 1SEI 48500.031825/2026-17
DUP - Desapropriação
Relator: Willamy Moreira Frota
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz â CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação PaulÃnia 6, localizada no municÃpio de PaulÃnia, estado de São Paulo. Decisão:  A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz â CPFL Paulista, as áreas de terra que perfazem uma superfÃcie de aproximadamente 8.184 m², necessárias à implantação da Subestação 138/11,9 kV PaulÃnia 6, localizada no municÃpio de PaulÃnia, estado de São Paulo.
- Item 2SEI 48500.001692/2024-84
Recurso Administrativo
Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva
Recurso Administrativo interposto pelas empresas SM Geração de Energia Eólica S.A. e Ventos Parazinhenses Geradora Eólica S.A. contra os Autos de Infração nº 303 e 304/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s recorrentes, após fiscalização que teve como objetivo apurar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023
- Item 3SEI 48500.002008/2024-81
Recurso Administrativo
Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ventos de São VÃtor 12 Energias Renováveis S.A., Ventos de São VÃtor 13 Energias Renováveis S.A., Ventos de São VÃtor 14 Energias Renováveis S.A., Sol do Sertão OB I Energia Solar Ltda., Sol do Sertão OB II Energia Solar Ltda. e Sol do Sertão OB III Energia Solar Ltda. contra os Autos de Infração nº 49 a nº 59/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 4SEI 48500.002620/2024-54
Pedido de Reconsideração
Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva
Recurso Administrativo interposto pela Bon Nome Solar S.A. contra o Auto de Infração nº 575/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora na Central Geradora Fotovoltaica â UFV Bom Nome 1-5, que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023
- Item 5SEI 48100.000139/1996-77
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Prorrogação do prazo de pedido de vista referente aos Recursos Administrativos interpostos pela Paulista Geradora de Energia S.A. contra os Despachos nº 931/2025 e nº 1.078/2025, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica â SCE, que vetaram o ingresso na Geração DistribuÃda dos empreendimentos de Aproveitamento Hidrelétrico â AHE Guaraú e Cascata, respectivamente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de 60 dias para apresentação do voto-vista. Demais processos do ato: 48100.000152/1996-35
- Item 6SEI 48500.002576/2024-82
Recurso Administrativo
Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva
Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE Costa das Dunas Energia S.A, SPE Farol de Touros Energia S.A, SPE Figueira Branca Energia S.A. e SPE Gameleira Energia S.A. contra os Autos de Infração nº 528 ao nº 531/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram as penalidades de multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023
- Item 7SEI 48500.002575/2024-38
Recurso Administrativo
Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Canoas 2 Energia Renovável S.A., Canoas 3 Energia Renovável S.A., Canoas 4 Energia Renovável S.A., Lagoa 3 Energia Renovável S.A., Lagoa 4 Energia Renovável S.A., Luzia 2 Energia Renovável S.A., Luzia 3 Energia Renovável S.A., Chafariz 1 Energia Renovável S.A., Chafariz 2 Energia Renovável S.A., Chafariz 3 Energia Renovável S.A., Chafariz 4 Energia Renovável S.A., Chafariz 5 Energia Renovável S.A., Chafariz 6 Energia Renovável S.A., Chafariz 7 Energia Renovável S.A., Oitis 1 Energia Renovável S.A., Oitis 2 Energia Renovável S.A., Oitis 3 Energia Renovável S.A., Oitis 4 Energia Renovável S.A., Oitis 5 Energia Renovável S.A., Oitis 6 Energia Renovável S.A., Oitis 7 Energia Renovável S.A., Oitis 8 Energia Renovável S.A., Oitis 9 Energia Renovável S.A., Oitis 10 Energia Renovável S.A., Oitis 21 Energia Renovável S.A., Oitis 22 Energia Renovável S.A., Ventos de Arapuá 1 Energia Renovável S.A., Ventos de Arapuá 2 Energia Renovável S.A. e Ventos de Arapuá 3 Energia Renovável S.A. contra os Autos de Infração nº 594 a nº 622/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 8SEI 48500.002737/2024-38
Recurso Administrativo
Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Prolagos S.A., Concessionária de Serviços Públicos de Ãgua e Esgoto, Parque Eólico Assuruá III S.A., Parque Eólico Capoeiras III, Parque Eólico Curral de Pedras I S.A., Parque Eólico Curral de Pedras II S.A., Parque Eólico Diamante II S.A., Parque Eólico Diamante III S.A., Parque Eólico Laranjeiras I S.A., Parque Eólico Laranjeiras II S.A., Parque Eólico Laranjeiras III S.A., Parque Eólico Laranjeiras IX S.A., Parque Eólico Laranjeiras V S.A., Delta 3 I Energia S.A., Delta 3 II Energia S.A., Delta 3 III Energia S.A., Delta 3 IV Energia S.A., Delta 3 V Energia S.A., Delta 3 VI Energia S.A., Delta 3 VII Energia S.A., Delta 3 VIII Energia S.A., Delta 5 I Energia S.A., Delta 5 II Energia S.A., Delta 6 I Energia S.A., Delta 6 II Energia S.A., Delta 7 I Energia S.A., Delta 7 II Energia S.A. e Delta 8 I Energia S.A. contra os Autos de Infração nº 215 a 242/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram penalidades de multa à s Recorrentes, após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 9SEI 48500.025654/2026-89
DUP - Desapropriação
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora São Felix de Balsas e seu acesso, localizadas no municÃpio de São Felix de Balsas, estado do Maranhão- das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Balsas, localizada no municÃpio de Balsas, estado do Maranhão- das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Ponte Alta do Tocantins e seu acesso, localizadas no municÃpio de Ponte Alta do Tocantins, estado do Tocantins- das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Peixe e seu acesso, localizadas no municÃpio de Peixe, estado do Tocantins- e das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Niquelândia e seu acesso, localizadas no municÃpio de Niquelândia, estado de Goiás. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra que perfazem uma superfÃcie total de 12.755 metros quadrados, assim distribuÃdas: (i) 1.911 m² necessários à implantação da Estação Repetidora Niquelândia e seu acesso, sendo 1.797 m² da Estação e 114 m² do acesso, localizados no municÃpio de Niquelândia, estado de Goiás- (ii) 2.310 m² necessários à implantação da Estação Repetidora Peixe e seu acesso, sendo 1.400 m² da Estação e 910 m² do acesso, localizados no municÃpio de Peixe, estado do Tocantins- (iii) 2.408 m² necessários à implantação da Estação Repetidora Ponte Alta do Tocantins e seu acesso, sendo 2.117 m² da Estação e 291 m² do acesso, localizados no municÃpio de Ponte Alta do Tocantins, estado do Tocantins- (iv) 1.656 m² necessários à implantação da Estação Repetidora Balsas, localizados no municÃpio de Balsas, estado do Maranhão- e (v) 4.470 m² necessários à implantação da Estação Repetidora São Felix de Balsas e seu acesso, sendo 1.600 m² da Estação e 2.870 m² do acesso, localizados no municÃpio de São Felix de Balsas, estado do Maranhão.
- Item 10SEI 48500.032412/2026-41
Outros
Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior
Autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida â RAP, referente a reforços em instalações da Subestação Verona, sob concessão da Empresa de Transmissão do EspÃrito Santo S.A. â Etes, Contrato de Concessão nº 6/2007, em decorrência da 1ª emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica â POTEE 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa de Transmissão do EspÃrito Santo S.A. â ETES, titular do Contrato de Concessão nº 006/2007, a implantar os Reforços de Grande Porte na SE Verona 230/138 kV, conforme disposto na Resolução Autorizativa- (ii) estabelecer a parcela adicional de Receita Anual Permitida â RAP, no montante total de R$ 6.098.627,04 (seis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatro centavos), com data de referência de 1º de junho de 2026, observados os valores e as vigências definidos na Resolução Autorizativa- e (iii) estabelecer o prazo de até 30 meses, contado da publicação do ato no Diário Oficial da União, para a entrada em operação comercial das instalações.
- Item 11SEI 48500.001585/2024-56
Pedido de Reconsideração
Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Central Eólica Aventura II S.A., Central Eólica Aventura III S.A., Central Eólica Aventura IV S.A., Central Eólica Aventura V S.A., JandaÃra II Energias Renováveis S.A., JandaÃra III Energias Renováveis S.A., JandaÃra IV Energias Renováveis S.A., Nova Asa Branca I Energias Renováveis S.A., Nova Asa Branca II Energias Renováveis S.A., Nova Asa Branca III Energias Renováveis S.A., Nova Eurus IV Energias Renováveis S.A., Santa Helena Energias Renováveis S.A., Santa Maria Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Uriel S.A., GE Boa Vista S.A., GE São Bento do Norte S.A., GE Farol S.A., Central Eólica Santa Rosa e Mundo Novo I S.A., Central Eólica Santa Rosa e Mundo Novo II S.A., Central Eólica Santa Rosa e Mundo Novo III S.A., Central Eólica Santa Rosa e Mundo Novo IV S.A. e Central Eólica Santa Rosa e Mundo Novo V S.A. contra os Autos de Infração nº 353 a 364 e nº 366 a 375, todos de 2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram penalidades de multa à Recorrentes em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora nas Centrais Geradoras Eólicas â EOLS Aventura II, Aventura III, Aventura IV, Aventura V, JandaÃra II, JandaÃra III, JandaÃra IV, Asa Branca I, Asa Branca II, Asa Branca III, Eurus IV, Santa Helena, Santa Maria, Ventos de Santo Uriel, Dreen Boa Vista, Dreen São Bento do Norte, Farol, Santa Rosa e Mundo Novo I, Santa Rosa e Mundo Novo II, Santa Rosa e Mundo Novo III, Santa Rosa e Mundo Novo IV, Santa Rosa e Mundo Novo V, que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 12SEI 48500.005662/2012-11
Regulação
Relator: Willamy Moreira Frota
Alteração da Resolução Normativa nº 1.067/2023, com vistas a compatibilizar a redação dada ao CapÃtulo II da Resolução Normativa nº 1.029/2022, com as alterações promovidas pelas Resoluções Normativas nº 1.146/2025 e nº 1.162/2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração da Resolução Normativa nº 1.067/2023.Â
- Item 13SEI 48500.031795/2026-31
DUP - Desapropriação
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco â Neoenergia Pernambuco, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Pombos, localizada no municÃpio de Pombos, estado de Pernambuco. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, as áreas de terra que perfazem uma superfÃcie de aproximadamente 11.312 m², necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Pombos, localizada no municÃpio de Pombos, estado de Pernambuco.
- Item 14SEI 48500.009874/2026-65
Outros
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Resultado de Consulta Pública nº 8/2026, instituÃda com vistas a colher subsÃdios e informações adicionais para a proposta de regulamentação do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, relativas à inclusão do § 1º-W pela Lei nº 15.269/2025, que passou a permitir o ajuste da data de inÃcio de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão â CUST para determinados empreendimentos de geração beneficiados pela prorrogação excepcional de prazos prevista na Medida Provisória nº 1.212/2024. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Consulta Pública nº 08/2026- (ii) aprovar a emissão de Resolução Normativa destinada a regulamentar o art. 26, § 1º-W e § 1º-X, da Lei nº 9.427/1996, e a correspondente revisão do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, nos termos das minutas constantes dos autos, com os ajustes decorrentes da manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL- e (iii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico â ONS que adote as providências necessárias à operacionalização dos ajustes do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão â CUST, observadas as regras de eficácia temporal, de acesso e de garantia estabelecidas no ato normativo.
- Item 15SEI 48500.001921/2024-61
Outros
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pelas empresas BJL11 Solar, BJL4 Solar, Central Eólica Terra Santa SPE II e Central Eólica Terra Santa SPE I contra os Autos de Infração nº 45 a nº 48/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas BJL11 Solar, BJL4 Solar, Central Eólica Terra Santa SPE II e Central Eólica Terra Santa SPE I, mantendo integralmente os Autos de Infração nº 45 a 48/2024 e as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 973.939,58 (novecentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
- Item 16SEI 48500.002628/2024-11
Recurso Administrativo
Relator: Fernando Luiz Mosna Ferreira Da Silva
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Afonso Bezerra I Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra II Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra III Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra IV Geração de Energia SPE S.A., Eólica Angicos I Geração de Energias SPE S.A., Eólica Angicos II Geração de Energias SPE S.A., Eólica Serra do Mato I Energy S.A., Eólica Serra do Mato II Energy S.A., Eólica Serra do Mato III Energy S.A., Eólica Serra do Mato IV Energy S.A., Eólica Serra do Mato V Energy S.A., Eólica Serra do Mato VI Energy S.A., Serrote I Geração de Energia Eletrica S.A., Serrote II Geração de Energia Eletrica S.A., Serrote III Geração de Energia Eletrica S.A., Serrote IV Geração de Energia Eletrica S.A., Serrote V Geração de Energia Eletrica S.A., Serrote VI Geração de Energia Eletrica S.A., Serrote VII Geração de Energia Eletrica S.A., Serrote VIII Geração de Energia Eletrica S.A., Serra do Mato III Energia Solar S.A. e Serra do Mato IV Energia Solar S.A. contra os Autos de Infração nº 541 a 556, nº 558 e nº 560 a 562, todos de 2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram penalidades de multa à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 17SEI 48500.022540/2026-87
Pedido de Reconsideração
Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior
Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.797/2026, que autorizou a Requerente a implantar os Reforços de Grande Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida â RAP, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu?conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.797/2026, para, no mérito, dar-lhe provimento, para retificar a REA nº 16.797/2026.Â
- Item 18SEI 48500.002007/2024-37
Recurso Administrativo
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2 Energias Renováveis S.A., JaÃba 3 Energias Renováveis S.A., JaÃba 4 Energias Renováveis S.A., JaÃba 9 Energias Renováveis S.A., JaÃba SE1 Energias Renováveis S.A., Lavras 1 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 2 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 3 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 4 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 5 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 6 Energias Renováveis S.A., Lavras 7 Energias Renováveis S.A., Lavras 8 Energias Renováveis S.A., Ciranda 4 Energias Renováveis S.A., Ciranda 5 Energias Renováveis S.A., e Ciranda 6 Energias Renováveis S.A., contra os Autos de Infração nº 103 a nº 119/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2 Energias Renováveis S.A., JaÃba 3 Energias Renováveis S.A., JaÃba 4 Energias Renováveis S.A., JaÃba 9 Energias Renováveis S.A., JaÃba SE1 Energias Renováveis S.A., Lavras 1 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 2 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 3 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 4 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 5 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 6 Energias Renováveis S.A., Lavras 7 Energias Renováveis S.A., Lavras 8 Energias Renováveis S.A., Ciranda 4 Energias Renováveis S.A., Ciranda 5 Energias Renováveis S.A., e Ciranda 6 Energias Renováveis S.A., contra os Autos de Infração nº 103 a nº 119/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (i) cancelar as penalidades aplicadas em razão das Não Conformidades NC.1 e NC.4 à s UFVs JaÃba 3, JaÃba 4 e JaÃba 9 e à SE JaÃba 1, em razão da evolução do entendimento da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica quanto à insuficiente caracterização do nexo causal para empreendimentos localizados fora da região Nordeste e, em consequência, (ii) reduzir o valor global das multas aplicadas de R$ 3.924.733,81 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) para R$ 3.141.558,85 (três milhões, cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela SFT no Memorando nº 504/2026-SFT/ANEEL.
- Item 19SEI 48500.031736/2026-62
Outros
Relator: Ludimila Lima Da Silva
Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida â RAP, referente a reforços em instalações de transmissão sob concessão da Axia Energia Norte S.A., Contrato nº 10/2009, em decorrência da 1ª emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica â POTEE 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Axia Energia Norte S.A., titular do Contrato de Concessão nº 010/2009, a realizar o Reforço de Grande Porte sob sua responsabilidade, e estabelecer o cronograma de execução.Â
- Item 20SEI 48500.002092/2024-33
Pedido de Reconsideração
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pelas empresas São Pedro do Lago S.A., Morro Branco II Energética S.A., Serra do Fogo Energética S.A., Serra do Vento S.A., Umburana de Cheiro Energética S.A., Baraúnas XX Energética S.A., Baraúnas XV Energética S.A. e Baraúnas IV Energética S.A. contra os Autos de Infração nº 502 a 509/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, decorrente de fiscalização nas Centrais Geradoras Eólicas â EOLs São Pedro do Lago, Morro Branco II, Serra do fogo, Serra do Vento, Umburana de Cheiro, Baraúnas XX, Baraúnas XV e Baraúnas IV, que teve como objetivo apurar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas São Pedro do Lago S.A., Morro Branco II Energética S.A., Serra do Fogo Energética S.A., Serra do Vento S.A., Umburana de Cheiro Energética S.A., Baraúnas XX Energética S.A., Baraúnas XV Energética S.A. e Baraúnas IV Energética S.A. contra os Autos de Infração nº 502 a 509/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 3.516.932,16 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).Â
- Item 21SEI 48500.002733/2024-50
Recurso Administrativo
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Coremas IV Geração de Energia SPE S.A., Coremas V Geração de Energia SPE S.A., Coremas VI Geração de Energia SPE S.A., Coremas VII Geração de Energia SPE S.A. e Coremas VIII Geração de Energia SPE S.A. contra os Autos de Infração nº 535 a 539/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora nas Centrais Geradoras Fotovoltaicas â UFVs COREMAS IV, V, VI, VII e VIII, que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Coremas IV Geração de Energia SPE S.A., Coremas V Geração de Energia SPE S.A., Coremas VI Geração de Energia SPE S.A., Coremas VII Geração de Energia SPE S.A. e Coremas VIII Geração de Energia SPE S.A. contra os Autos de Infração nº 535 a 539/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 965.342,55 (novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
- Item 22SEI 48500.021314/2026-89
Outorga - Concessão
Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior
Estabelecimento de Parcela de Ajuste â PA da Receita Anual Permitida â RAP, para fins de ressarcimento do valor do terreno da Subestação Porto Alegre 4, em cumprimento ao Quarto Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 55/2001-ANEEL, referente à alteração do objeto outorgado à CPFL Transmissão S.A. â CPFL-T. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu em favor da CPFL Transmissão S.A. â CPFL-T., a Parcela de Ajuste da Receita Anual Permitida â RAP no valor de R$ 12.292.932,04 (doze milhões, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos), a preços de julho de 2026, a ser paga no Ciclo Tarifário 2027/2028 e atualizada pelo Ãndice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, referente à indenização do terreno da Subestação Porto Alegre 4, nos termos da Terceira Subcláusula da Cláusula Terceira do Quarto Termo Aditivo ao referido contrato.
- Item 23SEI 48500.001783/2024-10
Recurso Administrativo
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Alex I Energia SPE S.A., Alex III Energia SPE S.A., Alex IV Energia SPE S.A., Alex V Energia SPE S.A., Alex VI Energia SPE S.A., Alex VII Energia SPE S.A., Alex VIII Energia SPE S.A., Alex IX Energia SPE S.A., Alex X Energia SPE S.A., Janaúba I Geração Solar Energia S.A., Janaúba II Geração Solar Energia S.A., Janaúba III Geração Solar Energia S.A., Janaúba IV Geração Solar Energia S.A., Janaúba V Geração Solar Energia S.A., Janaúba VI Geração Solar Energia S.A., Janaúba VII Geração Solar Energia S.A., Janaúba VIII Geração Solar Energia S.A., Janaúba IX Geração Solar Energia S.A., Janaúba X Geração Solar Energia S.A., Janaúba XI Geração Solar Energia S.A., Janaúba XII Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIII Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIV Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIX Geração Solar Energia S.A., Janaúba XX Geração Solar Energia S.A. e Telefônica Brasil S.A. contra os Autos de Infração nº 397 a 425/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram multas em decorrência da fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Alex I Energia SPE S.A., Alex III Energia SPE S.A., Alex IV Energia SPE S.A., Alex V Energia SPE S.A., Alex VI Energia SPE S.A., Alex VII Energia SPE S.A., Alex VIII Energia SPE S.A., Alex IX Energia SPE S.A., Alex X Energia SPE S.A., Janaúba I Geração Solar Energia S.A., Janaúba II Geração Solar Energia S.A., Janaúba III Geração Solar Energia S.A., Janaúba IV Geração Solar Energia S.A., Janaúba V Geração Solar Energia S.A., Janaúba VI Geração Solar Energia S.A., Janaúba VII Geração Solar Energia S.A., Janaúba VIII Geração Solar Energia S.A., Janaúba IX Geração Solar Energia S.A., Janaúba X Geração Solar Energia S.A., Janaúba XI Geração Solar Energia S.A., Janaúba XII Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIII Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIV Geração Solar Energia S.A., Janaúba XIX Geração Solar Energia S.A., Janaúba XX Geração Solar Energia S.A. e Telefônica Brasil S.A. contra os Autos de Infração nº 397 a 425/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (i) cancelar as penalidades aplicadas em razão das Não Conformidades NC.1 e NC.4 à s usinas integrantes do Complexo Janaúba, em razão da evolução do entendimento da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica quanto à insuficiente caracterização do nexo causal para empreendimentos localizados fora da região Nordeste e, em consequência, (ii) reduzir o valor global das multas aplicadas de R$ 10.030.005,39 (dez milhões, trinta mil, cinco reais e trinta e nove centavos) para R$ 3.949.467,40 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela SFT no Memorando nº 503/2026-SFT/ANEEL.
- Item 24SEI 48500.020241/2026-16
DUP - Desapropriação
Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da KLN1 Geradora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica â PCH Pucon 2, localizadas nos municÃpios de Primavera do Leste e de Paranatinga, estado de Mato Grosso. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da KLN1 Geradora de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem 56,8313 (Cinquenta e seis inteiros e oito mil trezentos e treze décimos de milésimo) hectares, sendo 55,8932 (Cinquenta e cinco inteiros e oito mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimo) hectares destinados à desapropriação e 0,9381 (Zero inteiros e nove mil trezentos e oitenta e um décimos de milésimo) hectare à instituição de servidão administrativa, localizadas nos municÃpios de Primavera do Leste e de Paranatinga, estado de Mato Grosso, necessárias à implantação da PCH Pucon 2, CEG nº PCH.PH.MT.034030-8.01, conforme as poligonais e destinações constantes do Memorial nº 1.089.
- Item 25SEI 48500.001458/2024-57
Recurso Administrativo
Relator: Ludimila Lima Da Silva
Recurso Administrativo interposto pelas empresas CLWP Eólica Parque I a XXII S.A., Eólica Santo Agostinho 1, 13, 14, 17, 21, 25, 26 e 27 S.A., Eólica Umburanas 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23 e 25 S.A., Solar Barreiras I a IV Energia SPE Ltda., Usina de Energia Fotovolt. Lar do Sol I a III S.A, Engie Solar Paracatu I a IV Geração Centralizada SPE S.A, Central Fotovoltaica Assu V S.A, C. Fotovoltaica Juazeiro Solar I a IV Ltda., Central Fotovoltaica São Pedro II e IV Ltda., Central Fotovoltaica Sol do Futuro I a III S.A. contra os Autos de Infração nº 145/2024 a nº 213/2024, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu?conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas CLWP Eólica Parque I a XXII S.A., Eólica Santo Agostinho 1, 13, 14, 17, 21, 25, 26 e 27 S.A., Eólica Umburanas 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23 e 25 S.A., Solar Barreiras I a IV Energia SPE Ltda., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol I a III S.A., Engie Solar Paracatu I a IV Geração Centralizada SPE S.A., Central Fotovoltaica Assu V S.A., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar I a IV Ltda., Central Fotovoltaica São Pedro II e IV Ltda. e Central Fotovoltaica Sol do Futuro I a III S.A. contra os Autos de Infração nº 145 a 213/2024-SFT para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a: (i) confirmar o cancelamento das Não Conformidades NC1/NC4 das usinas UFV Lar do Sol 3 a 6 e UFV Paracatu 1 a 4 (AI nº 197 a 204/2024-SFT), promovido pela SFT em juÃzo de reconsideração- (ii) cancelar todas as Não Conformidades (NC1/NC4, NC2 e NC3) das usinas EOL Santo Agostinho 1, 21, 25, 26 e 27 (AI nº 167, 171, 172, 173 e 174/2024-SFT), que se tornam insubsistentes- (iii) cancelar as Não Conformidades NC1/NC4 e NC3 das usinas EOL Santo Agostinho 13, 14 e 17 (AI nº 168, 169 e 170/2024-SFT), mantida a Não Conformidade NC2- (iv) cancelar a Não Conformidade NC3 das usinas UFV Lar do Sol 3 a 6 (AI nº 197 a 200/2024-SFT), mantida a Não Conformidade NC2- (v) manter as demais penalidades aplicadas, com o enquadramento e a dosimetria fixados pela SFT- e (vi) reduzir o valor total das multas de R$ 12.893.374,29 (doze milhões, oitocentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) para R$ 10.566.271,51 (dez milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos do Anexo do Memorando nº 635/2026-SFT/ANEEL.
- Item 26SEI 48500.003111/2024-49
Recurso Administrativo
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Central Geradora Solar Danúbio S.A., Central Geradora Solar Cruzeiro S.A., Central Geradora Solar Lira S.A., Central Geradora Solar Coqueiral S.A., Central Geradora Solar Florenz S.A., Central Geradora Solar Nótuz S.A., Central Geradora Solar Japurá S.A., Central Geradora Eolica Acari S.A., Central Geradora Eolica Albuquerque S.A., Central Geradora Eolica Anemoi S.A., Central Geradora Eólica Apeliotes S.A., Central Geradora Eólica Arena S.A., Central Geradora Eólica Amontada S.A., Central Geradora Eólica Aristarco S.A., Central Geradora Eólica Brite S.A., Central Geradora Eólica Bartolomeu S.A., Central Geradora Eólica Boreas S.A., Central Eólica Colibri Ltda. e Central Geradora Eólica Caiçara S.A. contra os Autos de Infração nº 623 a 641/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram multas em decorrência da fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Central Geradora Solar Danúbio S.A., Central Geradora Solar Cruzeiro S.A., Central Geradora Solar Lira S.A., Central Geradora Solar Coqueiral S.A., Central Geradora Solar Florenz S.A., Central Geradora Solar Nótuz S.A., Central Geradora Solar Japurá S.A., Central Geradora Eólica Acari S.A., Central Geradora Eólica Albuquerque S.A., Central Geradora Eólica Anemoi S.A., Central Geradora Eólica Apeliotes S.A., Central Geradora Eólica Arena S.A., Central Geradora Eólica Amontada S.A., Central Geradora Eólica Aristarco S.A., Central Geradora Eólica Brite S.A., Central Geradora Eólica Bartolomeu S.A., Central Geradora Eólica Boreas S.A., Central Eólica Colibri Ltda. e Central Geradora Eólica Caiçara S.A. contra os Autos de Infração nº 623 a 641/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 5.079.370,45 (cinco milhões, setenta e nove mil, trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos).
- Item 27SEI 48500.002093/2024-88
Recurso Administrativo
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco â Chesf contra os Autos de Infração nº 383 a 386 e nº 389 a 396, todos de 2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, os quais aplicaram penalidades de multa após fiscalizações relacionadas as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco â Chesf contra os Autos de Infração nº 383 a 386 e nº 389 a 396, todos de 2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela SFT, no valor total de R$ 1.576.288,53 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos).Â
- Item 28SEI 48500.001693/2024-29
Pedido de Reconsideração
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pela StatKraft Energias Renováveis S.A. contra os Autos de Infração nº 510 a 517/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A. contra os Autos de Infração nº 510/2024 a 517/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 2.594.515,26 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quinze reais e vinte e seis centavos).Â
- Item 29SEI 48500.001381/2024-15
Outros
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Agravo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. â Eletronorte contra o Despacho nº 3.248/2024, que declarou a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Agravante, com vistas ao repasse, diretamente, dos recursos da Conta de Consumo de CombustÃveis Fósseis â CCC destinados ao custeio dos efeitos da sobrecontratação involuntária da Amazonas Energia S.A. â AmE ocasionada pela contratação de energia lastreada nas Usinas Termelétricas â UTEs Cristiano Rocha, Jaraqui, Tambaqui, Manauara, Ponta Negra, Aparecida e Coari e na Usina Hidrelétrica â UHE Balbina. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o presente processo, que trata do Agravo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. â Eletronorte, atual AXIA Energia Norte S.A., contra o Despacho nº 3.248/2024, que declarou a perda superveniente do objeto do pedido de medida cautelar que visava o repasse direto dos recursos da Conta de Consumo de CombustÃveis â CCC destinados ao custeio da sobrecontratação involuntária da Amazonas Energia S.A., atual Ãmbar Energia Amazonas S.A., determinando-se o arquivamento do processo, nos termos do art. 69 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133/2025, em razão do exaurimento de sua finalidade, decorrente da cessão da totalidade dos créditos detidos pela Agravante contra a distribuidora.
- Item 30SEI 48500.004876/2021-53
Exaurimento de Esfera
Relator: Willamy Moreira Frota
Requerimento Administrativo protocolado pela Engie Brasil Energia S.A. contra o Despacho nº 4.136/2026, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração da Requerente contra a Resolução Homologatória nº 3.445/2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Enel Distribuição Ceará â Enel CE e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pela Engie Brasil Energia S.A. contra o Despacho nº 4.136/2026.
- Item 31SEI 48500.003240/2024-37
Recurso Administrativo
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Recurso Administrativo interposto pela Eólica do Agreste Potiguar I S.A. contra o Auto de Infração nº 569/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicou penalidade de multa após fiscalização relacionada à s causas da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eólica do Agreste Potiguar I S.A., contra o Auto de Infração nº 569/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, no valor total de R$ 322.314,23 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e quatorze reais e vinte e três centavos).
- Item 32SEI 48500.000860/2024-14
Outros
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Termo de Intimação nº 68/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, referente à s obrigações da Cripton Comercializadora de Energia Ltda. quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.011/2022 e Submódulo 1.2 - Cadastro de Agentes (versão 12.0) dos Procedimentos de Comercialização. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu manter o Termo de Intimação nº 68/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado â SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Cripton Comercializadora de Energia Ltda.
- Item 33SEI 48500.002018/2024-17
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Anemus Wind 1 Participações S.A. e Anemus Wind 2 Participações S.A. contra os Autos de Infração nº 137 e nº 138/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s recorrentes, após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Anemus Wind 1 Participações S.A. e Anemus Wind 2 Participações S.A. contra os Autos de Infração nº 137 e nº 138/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT.
- Item 34SEI 48500.022837/2025-61
Impugnação CCEE
Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior
Pedido de Impugnação apresentado pela Rio Alto STL XIX Geração de Energia SPE Ltda. â Santa Luzia XIX contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â CAd/CCEE, em sua 1.444ª reunião, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Rio Alto STL XIX Geração de Energia SPE Ltda. â Santa Luzia XIX, contra a Deliberação 0154 CAd 1444ª, confirmada pela Deliberação 0289 CAd 1447ª, do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â CCEE, que determinou o desligamento do agente no âmbito do Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação nº 11773, por ausência de indicação especÃfica dos dispositivos normativos tidos por violados e de demonstração de contrariedade da decisão impugnada a disposições normativas vigentes, nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Resolução Normativa nº 957/2021.
- Item 35SEI 48500.002088/2024-75
Exaurimento de Esfera
Relator: Willamy Moreira Frota
Requerimento Administrativo protocolado pela Enel Distribuição Ceará â Enel CE contra o Despacho nº 1.197/2026, que deu parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente contra a decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará â ARCE, no processo VIPROC 02382352/2023, referente à devolução de valores faturados incorretamente ao MunicÃpio de Mombaça, estado do Ceará, e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o pedido de anulação do Despacho nº 1.197/2026, por exaurimento da esfera administrativa.
- Item 36SEI 48500.001624/2024-15
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Gestamp Eólica ParaÃso S.A., Gestamp Eólica Seridó S.A., Nova Vento Formoso Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente II Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente III Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente IV Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente V Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VI Energias Renováveis S.A, Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VIII Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A., Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo I Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo II Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo III Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo V Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 3 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande Do Norte 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande Do Norte 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 2 Empreendimentos e Participações S.A. e Vila Sergipe 3 Empreendimentos e Participações S.A. contra os Autos de Infração nº 60 a nº 88/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Gestamp Eólica ParaÃso S.A., Gestamp Eólica Seridó S.A., Nova Vento Formoso Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente II Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente III Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente IV Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente V Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VI Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VIII Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A., Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo I Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo II Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo III Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A., Vila EspÃrito Santo V Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauà 3 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande do Norte 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande do Norte 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 2 Empreendimentos e Participações S.A. e Vila Sergipe 3 Empreendimentos e Participações S.A. contra os Autos de Infração nº 60 a nº 88/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 11.627.463,49 (onze milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).
- Item 37SEI 48500.001339/2024-02
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, SPE Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, SPE Futura 3 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, SPE Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, SPE Futura 5 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A e SPE Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A, contra os Autos de Infração nº 39 a 44/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s empresas recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas SPE Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 3 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., SPE Futura 5 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. e SPE Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., contra os Autos de Infração nº 39 a 44/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 4.075.897,56 (quatro milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).
- Item 38SEI 48500.027128/2025-72
Impugnação CCEE
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Pedidos de Impugnação apresentados pela Central Energética Palmeiras S.A. â Cepal contra as decisões proferidas pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â CCEE, em suas 1.476ª e 1.501ª reuniões, referentes ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer dos Pedidos de Impugnação apresentados pela Central Energética Palmeiras S.A. â Cepal contra as decisões proferidas pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â CCEE, em suas 1.476ª e 1.501ª reuniões, referentes ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.Â
- Item 39SEI 48500.031522/2026-96
Medida Cautelar
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Luz Pública de Aparecida SPE Ltda. com vistas a determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. suspenda a cobrança dos valores referentes ao faturamento de energia elétrica do parque de iluminação pública do MunicÃpio de Aparecida de Goiânia-GO e se abstenha de efetuar quaisquer restrições ou penalidades até a análise de mérito do requerimento protocolado pela Requerente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Luz Pública de Aparecida SPE Ltda. com vistas a determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. suspenda a cobrança dos valores referentes ao faturamento de energia elétrica do parque de iluminação pública do MunicÃpio de Aparecida de Goiânia-GO e se abstenha de efetuar quaisquer restrições ou penalidades até a análise de mérito do requerimento protocolado pela Requerente- e (ii) encaminhar à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo â SMA os documentos juntados a este processo para avaliação do mérito dos pleitos apresentados.Â
- Item 40SEI 48500.027388/2026-29
Impugnação CCEE
Relator: Willamy Moreira Frota
Pedido de Impugnação, com Pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pela Oncobio Serviços de Saúde S.A. contra decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â CCEE, em sua 31ª reunião de 2026, referente ao Desligamento por Inadimplemento da Contribuição Associativa de julho de 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela Oncobio Serviços de Saúde S.A., contra decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, proferida na 31ª Reunião Ordinária, que determinou seu desligamento.
- Item 41SEI 48500.001344/2024-15
Pedido de Reconsideração
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pela Eólica Bela Vista Geração e Comercialização de Energia S.A. contra o Auto de Infração nº 214/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de infrações apuradas após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eólica Bela Vista Geração e Comercialização de Energia S.A. contra o Auto de Infração nº 214/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 268.595,20 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).
- Item 42SEI 48500.003825/2024-57
Pedido de Reconsideração
Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior
Recurso Administrativo interposto pela BrÃgida 2 Solar SPE S.A. contra o Auto de Infração nº 670/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora na Central Geradora Fotovoltaica â UFV BrÃgida 2, que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu?conhecer do Recurso Administrativo interposto pela BrÃgida 2 Solar SPE S.A. contra o Auto de Infração nº 670/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor total de R$ 268.744,26 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), aplicada com fundamento no art. 13, inciso II, e no art. 11, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 846/2019.
- Item 43SEI 48500.021450/2025-98
Impugnação CCEE
Relator: Ludimila Lima Da Silva
Pedido de Impugnação apresentado pela F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â CCEE, em sua 1.465ª reunião, referente à penalidade de medição apurada na contabilização de março de 2025. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. -FDA e, no mérito negar-lhe provimento, no sentido de manter a decisão do Conselho de Administração da CCEE relativa à penalidade de medição do Termo de Notificação nº CCEE13843/2025, bem como a penalidade de R$ 139.346,22 (cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos).
- Item 44SEI 48500.001343/2024-62
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 1 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 2 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 3 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 4 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 5 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 6 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 7 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 08 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 09 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 11 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 12 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 14 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 15 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 17 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 19 S.A. contra os Autos de Infração nº 120 a 136/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 1 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 2 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 3 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 4 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 5 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 6 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 7 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 08 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 09 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 11 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 12 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 14 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 15 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 17 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 19 S.A. contra os Autos de Infração nº 120 a 136/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 7.845.265,51 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
- Item 45SEI 48500.002657/2024-82
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Centrais Eólicas Abil S.A., Centrais Eólicas Acácia S.A., Centrais Eólicas Amescla S.A., Centrais Eólicas Angelim S.A., Centrais Eólicas Angico S.A., Centrais Eólicas Barbatimão S.A., Centrais Eólicas Facheio S.A., Centrais Eólicas Folha Da Serra S.A., Centrais Eólicas Imburana Macho S.A., Centrais Eólicas Jabuticaba S.A., Centrais Eólicas Jacaranda do Serrado S.A., Centrais Eólicas Juazeiro S.A., Centrais Eólicas Manineiro S.A., Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., Centrais Eólicas Unha DâAnta S.A., Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., Centrais Eólicas Sabiu S.A., Centrais Eólicas São Salvador S.A., Centrais Eólicas Taboquinha S.A., Centrais Eólicas Tábua S.A., Centrais Eólicas Umbuzeiro S.A. e Centrais Eólicas Vaqueta S.A. contra os Autos de Infração nº 281 a 302/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Centrais Eólicas Abil S.A., Centrais Eólicas Acácia S.A., Centrais Eólicas Amescla S.A., Centrais Eólicas Angelim S.A., Centrais Eólicas Angico S.A., Centrais Eólicas Barbatimão S.A., Centrais Eólicas Facheio S.A., Centrais Eólicas Folha da Serra S.A., Centrais Eólicas Imburana Macho S.A., Centrais Eólicas Jabuticaba S.A., Centrais Eólicas Jacarandá do Serrado S.A., Centrais Eólicas Juazeiro S.A., Centrais Eólicas Manineiro S.A., Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., Centrais Eólicas Unha DâAnta S.A., Centrais Eólicas Sabiu S.A., Centrais Eólicas São Salvador S.A., Centrais Eólicas Taboquinha S.A., Centrais Eólicas Tábua S.A., Centrais Eólicas Umbuzeiro S.A. e Centrais Eólicas Vaqueta S.A. contra os Autos de Infração nº 281 a 302/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 4.624.391,24 (quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos).
- Item 46SEI 48500.005425/2017-57
Pedido de Reconsideração
Relator: Agnes Maria De Aragao Da Costa
Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. â Amazonas GT contra o Despacho nº 3.830/2017, que autorizou o ressarcimento financeiro à Recorrente pela disponibilização da geração da central geradora Termelétrica Mauá 3 para cobertura dos custos fixos no perÃodo de 27/9/2017 a 31/12/2018, via Encargo de Serviços do Sistema â ESS, e deu outras providências e Requerimento Administrativo protocolado pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (atualmente Eletrobras Eletronorte) com vistas ao reembolso dos custos incorridos com o gás natural nas Usinas Termelétricas â UTE Mauá 3 e Aparecida, não cobertos pela Conta de Consumo de CombustÃveis Fósseis â CCC, quando despachadas fora da ordem de mérito. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o pedido da Eletrobras Eletronorte e autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â?CCEE a reembolsar, pela Conta de Consumo de CombustÃveis Fósseis â CCC os custos de transporte e margem de distribuição do gás natural destinado à s UTEs Mauá 3 e Aparecida, na proporção da geração que superar a inflexibilidade contratual quando as usinas forem despachadas fora da ordem de mérito de custo, na parcela comprometida com o Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado â CCEAR- (ii) autorizar a CCEE a reprocessar o reembolso de que trata o item (i) para os despachos ocorridos a partir de janeiro de 2019, com atualização monetária conforme os Procedimentos de Comercialização, segregando os valores por titular da outorga- (iii) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 3.830/2017 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar a receita fixa mensal e o CVU da UTE Mauá 3, de 27/9/2017 a 31/12/2018, observado o art. 11,  § 7º do Decreto nº 7.246/2010-  (iv) determinar à CCEE a recontabilização dos valores pagos à Eletrobras Eletronorte via ESS, substituindo a receita fixa do item i do Despacho nº 3.830/2017 e os CVUs do item i do Despacho nº 3.462/2017, alterado pelo Despacho nº 2.204/2018, pelos valores fixados no item (iii), com atualização monetária e com apuração e abatimento de eventuais reembolsos em duplicidade via CCC e RGR- (v) estabelecer que os efeitos financeiros dos itens (ii) e (iv), no que se refere à Eletrobras Eletronorte, ocorram de forma concomitante, no mesmo mês de apuração, mediante compensação entre os valores apurados. (vi) estabelecer que os efeitos financeiros do item (ii) no que se refere à J&F S.A., ocorram a partir da transferência da outorga - Despacho nº 151/2023, não sujeitos ao estabelecido no item (v)- (vii) determinar à CCEE que, ao efetuar a recontabilização dos valores de que trata o item (ii), eventuais ocorrências de reembolso via CCC e RGR em duplicidade devem ser apuradas e abatidas, no que couber- e (viii) julgar prejudicados o pedido de definição de CVU diferenciado e o pedido de pagamento de R$ 20.902.886,10 (vinte milhões, novecentos e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), contemplados pelo reprocessamento do item (ii).
- Item 47SEI 48500.001866/2024-17
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil â Eletrobras CGT Eletrosul contra os Autos de Infração nº 305 a 307/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram multas em decorrência da fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil â Eletrobras CGT Eletrosul contra os Autos de Infração nº 305 a 307/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 101.345,61 (cento e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
- Item 48SEI 48500.027039/2025-26
Impugnação CCEE
Relator: Ludimila Lima Da Silva
Pedido de Impugnação apresentado pela EDP EspÃrito Santo Distribuição de Energia S.A. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â CCEE, em sua 1.477ª reunião, referente à penalidade de medição apurada na contabilização de maio de 2025. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela EDP EspÃrito Santo Distribuição de Energia S.A. contra decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica â CCEE, em sua 1.477ª reunião, referente à penalidade de medição apurada na contabilização de maio de 2025, por ausência de indicação dos dispositivos normativos tidos por violados, nos termos do art. 40, § 4º, da Resolução Normativa nº 957/2021.
- Item 49SEI 48500.002654/2024-49
Pedido de Reconsideração
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo protocolado pelas empresas Ventos de Santa LÃvia Energias Renováveis S.A., Ventos de São Luigi Energias Renováveis S.A., Ventos de São Leão I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Leopoldo Energias Renováveis S.A., Ventos de São Longino Energias Renováveis S.A., Ventos de São LuÃs Energias Renováveis S.A., Ventos de São Ludgero Energias Renováveis S.A., Ventos de São Lúcio I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Jacinta Energias Renováveis S.A., Ventos de São Joaquim Energias Renováveis S.A., Ventos de São Júlio I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Justina Energias Renováveis S.A., Ventos de São João XXIII Energias Renováveis S.A., Ventos de São Bento Energias Renováveis S.A., Ventos de São Galvão Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Eloy Energias Renováveis S.A., Ventos De Santa Amélia Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Artur Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Alice Energias Renováveis S.A., Ventos de São Felipe Energias Renováveis S.A., Ventos de São Mizael Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Sara Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Sofia Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Abelardo Energias Renováveis S.A. contra os Autos de Infração nº 478 a 501/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora na Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Ventos de Santa Leia 01, Ventos de Santa Leia 02, Ventos de Santa Leia 03, Ventos de Santa Leia 04, Ventos de Santa Leia 05, Ventos de Santa Leia 12, Ventos de Santa Leia 13, Ventos de Santa Leia 14, Ventos de São Januário 15, Ventos de São Januário 16, Ventos de São Januário 17, Ventos de São Januário 18, Ventos de São Januário 19, Ventos de São Januário 20, Ventos de São Januário 21, Ventos de São Januário 22, Ventos de Santa Martina 01, Ventos de Santa Martina 09, Ventos de Santa Martina 10, Ventos de Santa Martina 11, Ventos de Santa Martina 12, Ventos de Santa Martina 13, Ventos de Santa Martina 14 e Ventos de São Januário 23, que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023.
- Item 50SEI 48500.002780/2024-01
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol IV S.A., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol VI S.A., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar V SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VI SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VII SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VIII SPE Ltda. contra os Autos de Infração nº 376/2024 a 382/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 51SEI 48500.002734/2024-02
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. contra os Autos de Infração nº 532 a 534/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas penalidades de multa após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 52SEI 48500.001455/2024-13
Outros
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo protocolado pelas empresas Enel Green Power Cumaru 01 S.A., Enel Green Power Cumaru 02 S.A., Enel Green Power Cumaru 04 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 1 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 10 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 14 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 15 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 17 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 18 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 19 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 2 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 21 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 22 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 3 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 4 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 5 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 6 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power Fontes dos Ventos 3 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 01 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 02 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 08 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 11 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 16 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 17 S.A., Enel Green Power Ventos de São Roque 18 S.A., Enel Green Power Morro do Chapéu I Eólica S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 8 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 15 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 16 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 17 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 21 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 22 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 25 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 26 S.A., Enel Green Power Horizonte MP Solar S.A., Enel Green Power Ituverava Norte Solar S.A., Enel Green Power Ituverava Solar S.A., Enel Green Power Ituverava Sul Solar S.A contra os Autos de Infração nº 434 a 477/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023.
- Item 53SEI 48500.003553/2024-95
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia XIII S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia XIV S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A., e Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A., contra os Autos de Infração nº 426 a nº 433/2024, lavrados pela pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 54SEI 48500.002094/2024-22
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Eólica Pindaà III Geração de Energia S.A. e Eólica Pindaà IV Geração de Energia S.A. contra os Autos de Infração nº 663 e 664/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora nas Centrais Geradoras Eólicas â EOLs Ararinha Azul e Teiú 3, que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 55SEI 48500.002744/2024-30
Recurso Administrativo
Relator: Gentil Nogueira De Sa Junior
Recurso Administrativo interposto pela Renault do Brasil S.A. contra o Auto de Infração nº 143/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicou a penalidade de multa à Recorrente após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
- Item 56SEI 48500.002727/2024-01
Recurso Administrativo
Relator: Willamy Moreira Frota
Recurso Administrativo interposto pelas Apodi I Energia SPE S.A., Apodi II Energia SPE S.A., Apodi III Energia SPE S.A. e Apodi IV Energia SPE S.A., contra os Autos de Infração nº 1/2025 a 4/2025, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, decorrente de fiscalização nas Centrais Geradoras Fotovoltaicas â UFVs Apodi I, II, III e IV, que teve como objetivo apurar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023.
