Reuniões de Diretoria da ANEEL

Processo SEI 48500.001343/2024-62 na ANEEL

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.

  • Recurso Administrativo

    Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 2 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 3 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 4 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 5 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 6 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 7 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 08 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 09 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 11 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 15 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 17 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 19 S.A. contra os Autos de Infração nº 120 a 136/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas às Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 2 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 3 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 4 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 5 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 6 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 7 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 08 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 09 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 11 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 15 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 17 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 19 S.A. contra os Autos de Infração nº 120 a 136/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que totalizam R$ 7.845.265,51 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).