Processo SEI 48500.001343/2024-62 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 44
24/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 1 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 2 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 3 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 4 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 5 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 6 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 7 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 08 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 09 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 11 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 12 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 14 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 15 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 17 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 19 S.A. contra os Autos de Infração nº 120 a 136/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 1 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 2 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 3 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 4 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 5 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 6 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 7 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 08 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 09 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 11 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 12 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 14 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 15 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 17 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ãngela 19 S.A. contra os Autos de Infração nº 120 a 136/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 7.845.265,51 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).