Processo SEI 48500.001344/2024-15 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 41
24/11/2026Pedido de Reconsideração
Recurso Administrativo interposto pela Eólica Bela Vista Geração e Comercialização de Energia S.A. contra o Auto de Infração nº 214/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de infrações apuradas após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN, em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eólica Bela Vista Geração e Comercialização de Energia S.A. contra o Auto de Infração nº 214/2024, mantendo integralmente as penalidades de multa aplicadas pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, que totalizam R$ 268.595,20 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).