Processo SEI 48500.001458/2024-57 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 25
24/11/2026Recurso Administrativo
Recurso Administrativo interposto pelas empresas CLWP Eólica Parque I a XXII S.A., Eólica Santo Agostinho 1, 13, 14, 17, 21, 25, 26 e 27 S.A., Eólica Umburanas 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23 e 25 S.A., Solar Barreiras I a IV Energia SPE Ltda., Usina de Energia Fotovolt. Lar do Sol I a III S.A, Engie Solar Paracatu I a IV Geração Centralizada SPE S.A, Central Fotovoltaica Assu V S.A, C. Fotovoltaica Juazeiro Solar I a IV Ltda., Central Fotovoltaica São Pedro II e IV Ltda., Central Fotovoltaica Sol do Futuro I a III S.A. contra os Autos de Infração nº 145/2024 a nº 213/2024, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica â SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas à s Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional â SIN em 15 de agosto de 2023. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu?conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas CLWP Eólica Parque I a XXII S.A., Eólica Santo Agostinho 1, 13, 14, 17, 21, 25, 26 e 27 S.A., Eólica Umburanas 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23 e 25 S.A., Solar Barreiras I a IV Energia SPE Ltda., Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol I a III S.A., Engie Solar Paracatu I a IV Geração Centralizada SPE S.A., Central Fotovoltaica Assu V S.A., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar I a IV Ltda., Central Fotovoltaica São Pedro II e IV Ltda. e Central Fotovoltaica Sol do Futuro I a III S.A. contra os Autos de Infração nº 145 a 213/2024-SFT para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a: (i) confirmar o cancelamento das Não Conformidades NC1/NC4 das usinas UFV Lar do Sol 3 a 6 e UFV Paracatu 1 a 4 (AI nº 197 a 204/2024-SFT), promovido pela SFT em juÃzo de reconsideração- (ii) cancelar todas as Não Conformidades (NC1/NC4, NC2 e NC3) das usinas EOL Santo Agostinho 1, 21, 25, 26 e 27 (AI nº 167, 171, 172, 173 e 174/2024-SFT), que se tornam insubsistentes- (iii) cancelar as Não Conformidades NC1/NC4 e NC3 das usinas EOL Santo Agostinho 13, 14 e 17 (AI nº 168, 169 e 170/2024-SFT), mantida a Não Conformidade NC2- (iv) cancelar a Não Conformidade NC3 das usinas UFV Lar do Sol 3 a 6 (AI nº 197 a 200/2024-SFT), mantida a Não Conformidade NC2- (v) manter as demais penalidades aplicadas, com o enquadramento e a dosimetria fixados pela SFT- e (vi) reduzir o valor total das multas de R$ 12.893.374,29 (doze milhões, oitocentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) para R$ 10.566.271,51 (dez milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos do Anexo do Memorando nº 635/2026-SFT/ANEEL.